Correio Popular Notícia

Prefeitura doa terreno para Tribunal de Contas
Foi iniciado ontem (18), em Ji-Paraná o curso ?Aperfeiçoamento e operacionalização? do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), no Hotel Máximu?s, e seguirá até hoje (19). O evento está sendo viabilizado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), com apoio da Escola de Contas do Instituto de Estudo e Pesquisa, em parceria com a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do Estado de Rondônia/Ji-Paraná, e é voltado para os conselheiros do Fundeb e Secretários Municipais de Educação da região central do Estado. Estiveram presentes à abertura do evento o Prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco (DEM), o presidente do TCE, José Gomes de Melo, entre outras autoridades. Bianco aproveitou a ocasião para fazer a entrega oficial da escritura pública de uma área doada pela municipalidade o TCE. ?Esta área é de três mil metros quadrados e está localizada no bairro Aurélio Bernardi. Estamos muito honrados em receber uma sede do TCE em Ji-Paraná, pois o nosso município é pólo de uma grande região. Com certeza essa regionalização do TCE facilitará muito para todas as cidades circunvizinhas e principalmente, Ji-Paraná?, explicou Bianco, se colocando à disposição do TCE. O presidente do TCE disse ter ficado surpreso com o recebimento de um documento tão importante naquele momento. ?A visão do Prefeito Bianco vem de encontro ás necessidades do TCE, de regionalizar o atendimento do Tribunal. Diante deste fato afirmamos que está consolidada a instalação de uma sede do TCE em Ji-Paraná?, afirmou José Gomes de Melo. O FUNDEB - O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um Fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. A fiscalização dos recursos do Fundeb é realizada pelos Tribunais de Contas. Na realização desse trabalho, o Tribunal edita instruções relacionadas à forma, à frequência e aos meios utilizados para apresentação das prestações de contas. Cabe ao Tribunal de Contas a função de examinar, julgar e propor aprovação das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundeb e, quando aplicável, a aplicação de penalidades, na hipótese de irregularidades. Todas as açõs do Fundeb são fiscalizadas por um conselho composto por representantes do poder executivo municipal, das escolas públicas, dos funcionários técnicos, dos pais e dos alunos. E entre suas atribuições principais estão verificar a situação financeira da educação no município, acompanhar obras de ampliação realizadas na rede pública de ensino e fiscalizar o serviço de transporte escolar....